NFe Belém Prefeitura
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. A NFS-e, implantada pelo Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, será emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Belém, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.
NFe Belém Consulta
Para consultar as notas emitidas basta acessar o site do Ministério da Fazenda (Sefaz) e consultar por número ou por data de emissão.
NFe Belém ISS
Declara eletronicamente todas as notas emitidas e recebidas mensalmente através do Sistema Eletrônico de declaração do ISS denominado ISS Belém e transmite os dados à Prefeitura Municipal de Belém até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, ou ainda, no primeiro dia útil após o dia 20, quando este ocorrer no sábado, domingo ou feriado. Quando não houver movimento tributável para Belém de serviços prestados também deve fazer esta declaração no ISS Belém até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte (baixa sem movimento).
NFE Belém Mei
Para acesso a esse serviço, o MEI ( Microempreendedor Individual) deverá providenciar o quanto antes o seu cadastramento no Portal Receita, mediante preenchimento do formulário eletrônico e envio do Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do Receita.
Outras informações e site
- Mais informações: www.prefeituradebelem.org/nfe-nota-fiscal-belem