A Delegacia Data Jurunas é a divisão de atendimento ao adolescente e a Fasepa é a Fundação de Atendimento Sócio Educativo do Pará.
Essa Delegacia pertence a Polícia Civil que tem a principal função de prevenir, repreender e investigar crimes.
Delegacia DATA Jurunas e SAS Fasepa Belém Como Funciona
Ao serem apreendidos pelo serviço de segurança pública da Região Metropolitana de Belém, os adolescentes autores de ato infracional passam pelo acolhimento e custódia inicial do Serviço de Atendimento Social (SAS), ação administrada pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa). Criado em 1997 junto com o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente (CIAA), em conformidade a Lei 8.069/1990- do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o SAS é considerado a porta de entrada de adolescentes em conflito com a lei.
A Fasepa e outras quatro instituições fazem parte do CIAA. Com isso, o Estado do Pará foi o primeiro estado brasileiro a ter um atendimento integrado com deliberações de um colegiado gestor. O Juizado; através da 2º Vara da Infância e Juventude, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Polícia Civil; através da Delegacia de Atendimento ao Adolescente (DATA). A integração operacional entre estes órgãos tem por objetivo dar maior agilidade no atendimento inicial ao adolescente a quem se atribui a prática do ato infracional.
A equipe multidisciplinar do SAS é composta por psicólogos, assistentes sociais e socioeducadores que durante o período em que o adolescente aguarda a audiência com o juiz, que é em até 72 horas, a equipe realiza atendimento técnico, inclusive utilizando conceitos da Justiça Restaurativa, além de prestar orientações aos adolescentes e seus familiares em relação às implicações legais que aquele ato poderá trazer baseado no ECA.
Ao chegar ao SAS, a equipe realiza o atendimento inicial ao adolescente esclarecendo seus direitos e deveres, propondo uma reflexão em relação às implicações e a responsabilização do ato infracional cometido por ele. Além disso, é feito um levantamento do atendimento técnico de toda a situação vivenciada pelo adolescente como idade, escolarização, estrutura familiar, se é a primeira vez ou não no ato infracional.
Apesar do pouco tempo em que o jovem fica no espaço, é possível obter uma relação de confiança com o adolescente que cometeu o ato infracional, por meio de atividades de arte que possibilitam a aproximação do jovem com a equipe técnica da Fasepa.
Delegacia DATA Jurunas e SAS Fasepa Belém Sentença
Dependendo do ato infracional praticado, o adolescente poderá ser liberado à sua família sob termo de responsabilidade, remissão (perdão) do ato quando não for comprovada a participação do adolescente no ato infracional. O juiz poderá sentenciá-lo a cumprir uma medida socioeducativa de Prestação de Serviço a Comunidade (P.S.C) ou Liberdade Assistida (L.A), ou ainda em casos excepcionais encaminhá-lo ao Centro de Internação do Adolescente Masculino (Ciam-Sideral), onde permanecerá por um período de até 45 dias enquanto aguarda por decisão judicial.
Horário de Funcionamento Delegacia DATA Jurunas e SAS Fasepa em Belém
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Onde fica, Endereço e Telefone Delegacia DATA Jurunas e SAS Fasepa s em Belém
- Av. Roberto Camelier, 525 – Jurunas – Belém – PA
- Telefone: (91) 3272-2501
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