{"id":2685,"date":"2026-10-07T03:28:31","date_gmt":"2026-10-07T06:28:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.encontrabelem.com.br\/sobre\/justica-federal-determina-medidas-para-populacao-em-situacao-de-rua-em-belem-pa-em-acao-de-mps-e-defensorias"},"modified":"2026-10-07T03:28:31","modified_gmt":"2026-10-07T06:28:31","slug":"justica-federal-determina-medidas-para-populacao-em-situacao-de-rua-em-belem-pa-em-acao-de-mps-e-defensorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontrabelem.com.br\/sobre\/justica-federal-determina-medidas-para-populacao-em-situacao-de-rua-em-belem-pa-em-acao-de-mps-e-defensorias","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal determina medidas para popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua em Bel\u00e9m (PA) em a\u00e7\u00e3o de MPs e Defensorias"},"content":{"rendered":"<div class=\"b22802487b0d38c4c6d9f34966e16421\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h2>Entenda a Decis\u00e3o Judicial<\/h2>\n<p>A Justi\u00e7a Federal de Bel\u00e9m determinou que as autoridades locais, incluindo a prefeitura da cidade, o governo do estado do Par\u00e1 e a Uni\u00e3o, adotem medidas espec\u00edficas para assegurar os direitos das pessoas que vivem em situa\u00e7\u00e3o de rua na capital paraense. Essa decis\u00e3o \u00e9 resultado de uma a\u00e7\u00e3o judicial promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Par\u00e1 (MPPA), pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Par\u00e1 (DPE-PA).<\/p>\n<h2>Impacto da Multa de R$ 50 mil<\/h2>\n<p>Uma das principais consequ\u00eancias da decis\u00e3o judicial foi a imposi\u00e7\u00e3o de uma multa de R$ 50 mil \u00e0 prefeitura de Bel\u00e9m. Isso ocorre devido ao descumprimento da ordem que exigia um diagn\u00f3stico da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua na cidade. Em vez de cumprir com a determina\u00e7\u00e3o feita em novembro de 2025, a prefeitura argumentou que esperaria o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), que est\u00e1 agendado para julho de 2028. No entanto, a Justi\u00e7a Federal deixou claro que o censo n\u00e3o substitui a necessidade de um diagn\u00f3stico local, que deve ser realizado para garantir um planejamento adequado dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<h2>O Que \u00c9 Necess\u00e1rio para o Diagn\u00f3stico?<\/h2>\n<p>O diagn\u00f3stico a ser realizado pela prefeitura deve ser apresentado at\u00e9 o dia 1\u00ba de dezembro de 2026, e o plano preliminar de servi\u00e7os de acolhimento dever\u00e1 ser desenvolvido em at\u00e9 dois meses ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto. Os planos finais devem ser entregues at\u00e9 24 de fevereiro de 2027, com o apoio t\u00e9cnico e financeiro da Uni\u00e3o e do estado do Par\u00e1. Se as etapas n\u00e3o forem cumpridas, haver\u00e1 a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de uma nova multa di\u00e1ria, no valor de R$ 2 mil, at\u00e9 alcan\u00e7ar o limite de R$ 60 mil.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.encontrabelem.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/justica-federal-determina-medidas-para-populacao-em-situacao-de-rua-em-belem-pa-em-acao-de-mps-e-def.webp\" alt=\"popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua\" loading=\"lazy\" \/><\/p>\n<h2>Protocolo de Sa\u00fade: O Que Deve Incluir?<\/h2>\n<p>No que diz respeito ao atendimento em sa\u00fade, a Justi\u00e7a tamb\u00e9m observou que tanto a prefeitura quanto o estado n\u00e3o entregaram o protocolo referente aos servi\u00e7os de sa\u00fade destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. As multas de R$ 1 mil por dia j\u00e1 foram estabelecidas e, caso o descumprimento continue, uma nova multa di\u00e1ria de R$ 2 mil ser\u00e1 aplicada, limitada a R$ 60 mil. O protocolo deve garantir a coordena\u00e7\u00e3o entre v\u00e1rias \u00e1reas de atendimento, como o Consult\u00f3rio na Rua, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (Samu).<\/p>\n<h2>Regras para Limpeza Urbana em Bel\u00e9m<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o judicial detalhou que a limpeza urbana deve ocorrer sem a remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada das pessoas ou o recolhimento de seus pertences. Um protocolo deve ser elaborado e apresentado dentro de um prazo de 30 dias, onde as regras para as opera\u00e7\u00f5es de limpeza ficar\u00e3o claras:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Limpeza de rotina:<\/strong> As atividades de varri\u00e7\u00e3o e coleta de lixo devem ser realizadas exclusivamente por agentes de limpeza, sem a presen\u00e7a da Guarda Municipal ou da pol\u00edcia. N\u00e3o \u00e9 permitido que esses agentes retirem pessoas do local ou recolham pertences, como barracas e documentos, mesmo que aparentem estar abandonados.<\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias:<\/strong> Para a\u00e7\u00f5es fora do calend\u00e1rio habitual que possam levar \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de pessoas, a prefeitura deve notificar as pessoas com cinco dias de anteced\u00eancia, a menos que exista uma urg\u00eancia justificada. Equipes de assist\u00eancia social e sa\u00fade devem estar presentes durante opera\u00e7\u00f5es maiores.<\/li>\n<li><strong>Calend\u00e1rio e comunica\u00e7\u00e3o:<\/strong> O calend\u00e1rio das limpezas deve ser divulgado amplamente, com informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis em locais com alta concentra\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/li>\n<li><strong>Capacita\u00e7\u00e3o:<\/strong> A prefeitura precisa desenvolver um plano de capacita\u00e7\u00e3o para os agentes da limpeza e a pol\u00edcia militar, assegurando que estejam preparados para lidar com a situa\u00e7\u00e3o de rua de maneira adequada.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>A Import\u00e2ncia do Acolhimento no Atendimento<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o judicial tamb\u00e9m destacou que vagas em comunidades terap\u00eauticas n\u00e3o podem ser contabilizadas como parte dos servi\u00e7os de acolhimento. O munic\u00edpio anunciou uma parceria com a Fazenda Esperan\u00e7a para oferecer cem vagas, mas essas vagas n\u00e3o contam para os servi\u00e7os de assist\u00eancia social. O acolhimento deve ser volunt\u00e1rio, com o envio de pessoas a tais comunidades apenas com consentimento formal.<\/p>\n<h2>Abordagem e Cuidados no Samu<\/h2>\n<p>A Justi\u00e7a Federal afirmou que o protocolo do Samu deve assegurar que a condi\u00e7\u00e3o de rua n\u00e3o cause discrimina\u00e7\u00e3o no atendimento. Qualquer recusa de atendimento deve ser documentada formalmente, com justificativa t\u00e9cnica e identifica\u00e7\u00e3o do profissional que se recusou a atender. O objetivo \u00e9 evitar relatos de que o servi\u00e7o s\u00f3 tem sido acessado ap\u00f3s contato direto entre m\u00e9dicos.<\/p>\n<h2>Desafios de Financiamento na Implementa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Outra preocupa\u00e7\u00e3o expressa na decis\u00e3o \u00e9 sobre o financiamento e a implementa\u00e7\u00e3o das medidas ordenadas. O governo federal e o estado devem colaborar financeiramente com a execu\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico e a amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de apoio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, com san\u00e7\u00f5es previstas para o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h2>Calend\u00e1rio de Inspe\u00e7\u00f5es e Fiscaliza\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>Para garantir o cumprimento das ordens judiciais, uma inspe\u00e7\u00e3o judicial foi agendada para o dia 18 de novembro de 2026. Essa fiscaliza\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 verifica\u00e7\u00f5es nas unidades de acolhimento e servi\u00e7os voltados para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, conforme apontado em relat\u00f3rios anteriores de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Pr\u00f3ximos Passos e Audi\u00eancias P\u00fablicas<\/h2>\n<p>Uma audi\u00eancia p\u00fablica est\u00e1 marcada para o dia 27 de janeiro de 2027, onde os governos discutir\u00e3o o projeto preliminar e o diagn\u00f3stico, al\u00e9m de ouvirem as contribui\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua e dos trabalhadores da assist\u00eancia social. A pr\u00f3xima reuni\u00e3o de acompanhamento do processo ocorrer\u00e1 em 17 de fevereiro de 2027.<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Justi\u00e7a Federal em Bel\u00e9m determina medidas para popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2684,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2685","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-belem","has_thumb"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 5.0.1.1 - aioseo.com -->\n\t<meta name=\"description\" content=\"Justi\u00e7a Federal em Bel\u00e9m determina medidas para popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.\" \/>\n\t<meta name=\"robots\" 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